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Créditos Voip - “Fácil, Prático e Rapido”

2009-04-28T06:42:00.000-07:00

Créditos Voip - “Fácil, Prático e Rapido”

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2009-04-11T11:19:00.000-07:00

Violência nos estádios será punida com pena de reclusão

2009-03-12T15:00:00.000-07:00

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminha amanhã (sexta-feira, dia 13) ao Congresso Nacional Projeto de Lei que tipifica como crime atos de violência nos estádios de futebol. A medida modifica o Estatuto de Defesa do Torcedor para melhorar a segurança nos estádios brasileiros. Estabelece também as obrigações das torcidas organizadas.

O ministro do Esporte, Orlando Silva, explica que o Projeto de Lei inclui “a tipificação de uma série de condutas anti-sociais não previstas como crime para penalizar os que cometam delitos. Tem temas que não estão abrigados no Código Penal e nem previstos no Estatuto do Torcedor e que serão objeto de alterações na lei”.

Crimes
Após aprovação do Projeto pelo Congresso Nacional, atitudes violentas da torcida e fraudes em resultados de jogos serão considerados crimes passíveis de punição. Um torcedor que promover tumulto, praticar atos de violência ou portar instrumentos perigosos em eventos esportivos, por exemplo, pode pegar de um a dois anos de reclusão e multa. Caso o réu seja primário, o juiz converterá as penas de prisão em banimento dos estádios por um prazo de três meses a três anos.

O PL determina ainda que a pessoa que aceitar ou prometer vantagem para fraudar o placar dos jogos pode ser condenado a uma pena de reclusão de até seis anos, além de pagamento de multa. Outro crime tipificado pelo projeto é o cambismo, ato de revender ingressos por preço superior ao estampado no bilhete. Os cambistas poderão pegar de um a dois anos de prisão e ainda pagar multa.

As penas previstas serão aumentadas de 1/3 a metade se o agente da infração for servidor público, dirigente ou funcionário de entidade de prática desportiva.

Torcidas Organizadas
O projeto define o que são as torcidas organizadas e quais as suas obrigações. Elas passam a ser pessoas jurídicas de direito privado, constituídas na forma de associações, com o fim de torcer e apoiar entidade de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade.

As torcida organizada será obrigada a manter um cadastro atualizado com os dados de associados. As entidades terão de publicar no site da organizadora do evento esportivo o regulamento da competição com data, local e hora.

Além disso, o Ministério Público Estadual remeterá às torcidas a lista dos nomes dos torcedores impedidos de freqüentar os estádios até que a Justiça julgue a pena impeditiva.

A torcidas organizadas e os membros que promoverem tumulto, incitarem a violência e invadirem áreas restritas poderão ser impedidos de comparecer a eventos esportivos por um prazo de até três anos. Além disso, as entidades poderão responder civilmente pelos danos causados por qualquer um de seus associados no local da competição, nas imediações ou no trajeto de ida e volta aos jogos.
Ascom - Ministério do Esporte

Exigência de novos laudos técnicos aumenta segurança do torcedor

2009-03-12T14:56:00.000-07:00

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina amanhã (sexta-feira, dia 13) decreto tornando obrigatória a apresentação de quatro laudos para autorizar a realização de jogos nos estádios com capacidade acima de 10 mil pessoas.

O objetivo da medida é garantir a segurança e o conforto dos torcedores que freqüentam os estádios brasileiros. A partir de agora, terão que ser apresentados os laudos técnicos de segurança, de engenharia, de proteção contra incêndio e de condições sanitárias. Quando o laudo de engenharia exigir, o estádio terá apresentar um quinto laudo atestando a estabilidade estrutural.O decreto vai regulamentar o artigo 23 do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei 10.671/2003).

Se a entidade vender mais ingressos ou permitir a entrada de mais torcedores do que o número de assentos, será punida com o a perda do mando de campo por, no mínimo, seis meses. Além disso, quem violar a norma poderá sofrer a destituição ou suspensão por seis meses de seus dirigentes. As instituições ficarão impedidas de receber qualquer benefício fiscal e os repasses de recursos públicos poderão ser suspensos por seis meses.

De acordo com o Estatuto do Torcedor, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir multas em razão do descumprimento da lei. A instauração do processo de apuração de irregularidades acarretará o afastamento obrigatório dos dirigentes e pessoas que, de forma direta ou indireta, puderem interferir prejudicialmente na completa elucidação dos fatos até a decisão final da justiça.

A idéia é evitar acidentes como o ocorrido no estádio Fonte Nova, em novembro de 2007, quando oito pessoas morreram depois que uma arquibancada se rompeu, durante partida entre o Bahia e o Vila Nova. As vítimas caíram de uma altura de 15 metros.

O decreto estabelece que o Ministério do Esporte definirá em até 120 dias os modelos dos laudos técnicos, as autoridades responsáveis por sua emissão, os prazos de validade e abrangência dos documentos. Em abril o ministério reunirá representantes do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar, da Vigilância Sanitária e dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Creas) para elaborar os modelos nacionais de laudos dos estádios.

Ascom - Ministério do Esporte

Ministro anuncia medidas para aumentar segurança nos estádios

2009-03-12T14:50:00.000-07:00

Os ministros do Esporte, Orlando Silva, e da Justiça, Tarso Genro, concederão entrevista coletiva à imprensa amanhã (quinta-feira, dia 12), às 15h30, no Ministério da Justiça, para falar sobre as novas medidas que visam aumentar a segurança nos estádios de futebol do País.

As propostas alteram o estatuto de Defesa do Torcedor e atendem aos padrões da FIFA (Federação Internacional de Futebol) para a realização da Copa do Mundo de 2014 no Brasil. Estabelecem, entre outras medidas, que as atitudes violentas de torcedores passarão a ser crimes, previstos no Código Penal.

O conjunto de medidas faz parte do Projeto de Lei, do Decreto e do Acordo de Cooperação Técnica que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinará nessa sexta-feira (13), no Palácio do Planalto.Serviço
Evento: Coletiva de imprensa dos ministros do Esporte, Orlando Silva, e da Justiça, Tarso Genro
Data: Quinta-feira, 12 de março de 2009
Hora: 15h30
Local: Ministério da Justiça – 4º andar – Sala de Retratos, Esplanada dos Ministérios

Foto: Francisco Medeiros
Ascom - Ministério do Esporte

Ministério do Esporte cria cadastro para torcedores

2009-03-12T09:42:00.000-07:00

Para comprar o ingresso e entrar no estádio, será necessário apresentar uma carteira de identificação como nome, foto, impressão digital e CPF. O projeto pretende combater a violência no futebol.

O ministro do Esporte, Orlando Silva, anunciou algumas medidas que serão tomadas para combater a violência nos estádios de futebol.

Por trás de cenas de violência, números assustadores. Segundo uma pesquisa do Ministério do Esporte, 37 torcedores morreram nos estádios brasileiros desde 2003.

Para combater esta estatística, um termo de cooperação entre a CBF, os ministérios do Esporte e da Justiça e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público pretende cadastrar todos os torcedores que quiserem ir a um jogo.

É o projeto "torcedor legal"". Para comprar o ingresso e entrar no estádio, será necessário apresentar uma carteira de identificação com nome, foto, impressão digital e CPF. O documento poderá ser feito pela internet ou em pontos físicos espalhados pelo país.

A data do cadastramento ainda não foi definida, mas o governo espera que a carteirinha passe a ser obrigatória no Campeonato Brasileiro do ano que vem, nas séries A e B.

Uma outra medida deverá ser assinada pelo presidente Lula nesta sexta-feira. Um decreto vai exigir maior fiscalização dos estádios, principalmente no quesito segurança.

O Congresso também receberá um projeto de lei que pretende tratar como crime e punir com mais rigor quem manipular resultados, agir como cambista ou brigar dentro do estádio.

“Nós estamos preparando o país para a Copa de 2014 e é preciso desde já adotar medidas para mudar a conduta, o comportamento, o ambiente social e esportivo dos nossos estádios”, afirmou o ministro do Esporte, Orlando Silva.